A Câmara dos Deputados recebeu nesta quinta-feira (31.10) um Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/2024, de autoria do deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, que tem tudo para se transformar em mais uma polêmica envolvendo o agronegócio.
O projeto de lei propõe corte de financiamento público a “atividades que promovem desmatamento” e propõe como meta destinar, até 2045, 100% dos recursos das carteiras de financiamento dos bancos públicos, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a atividades sustentáveis.
Além da restrição de financiamento para setores que promovem o desmatamento e o uso intensivo de combustíveis fósseis, o PL ainda propõe a inclusão de indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais no Conselho de Administração do BNDES, visando aumentar a representatividade desses grupos na formulação de políticas de financiamento.
A medida também prevê revisões nos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), administrados respectivamente pelo Banco da Amazônia (Basa), Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil.
O PLP 176/2024 estabelece que a concessão de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais deve passar por uma análise socioambiental rigorosa. Esse processo envolveria a avaliação do perfil do solicitante em um banco de dados administrado pelo Banco Central, vetando financiamentos para perfis considerados de médio ou alto risco ambiental. Em municípios com altos índices de desmatamento, a liberação de crédito dependeria de aprovação expressa do presidente do banco.
Segundo Tatto, o projeto é um passo fundamental para uma economia de baixo carbono. “Precisamos de mudanças corajosas nas políticas de financiamento para redirecionar os recursos do país e reduzir riscos ambientais e climáticos”, destacou o deputado. O parlamentar pretende abrir o debate no Congresso Nacional para criar um marco legal que assegure o financiamento sustentável.
Outro ponto de destaque da proposta é a inclusão de representantes das comunidades indígenas, quilombolas e dos trabalhadores rurais nos conselhos deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco).
O diretor executivo do Instituto Escolhas, Sergio Leitão, reforçou a importância de destinar o orçamento de R$ 60 bilhões dos Fundos Constitucionais para iniciativas que promovam a restauração ambiental e o combate às mudanças climáticas. “O montante precisa ser utilizado para criar uma economia que preserve o meio ambiente, gere empregos e renda e contribua para a mitigação climática”, afirmou Leitão.
O projeto também propõe que instituições financeiras passem a ter acesso aos relatórios de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Essa integração permitiria aos bancos avaliar os financiamentos em áreas críticas, ajudando a limitar o apoio a atividades que intensifiquem o desmatamento.
Fonte: Pensar Agro