Pelo quarto ano consecutivo, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde apresentou o Projeto de Lei Complementar que garante desconto de 10% ao contribuinte que efetuar o pagamento antecipado do Alvará 2024. A proposta foi encaminhada à Câmara de Vereadores na última semana.
Conforme o PL, o benefício será aplicado na taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e da taxa de verificação de funcionamento regular – Alvará, referente ao exercício financeiro de 2024.
O desconto estará disponível ao contribuinte que efetivar o pagamento da taxa, em cota única, até o próximo dia 29 de fevereiro.
“Nós apresentamos mais uma vez esse benefício, que foi concedido nos anos anteriores com aprovação da Câmara, com objetivo de dar um alivio financeiro aos nossos contribuintes, além de ser um incentivo para que eles estejam em dia com a regularização do alvará”, afirma o secretário de Fazenda, Giovanni Silva.
Protocolado na Câmara, o Projeto de Lei Complementar n° 02/2024 deve seguir para análise das comissões e, posteriormente, votação dos vereadores.
Se aprovado, o desconto será aplicado automaticamente em todas as guias de pagamento. A emissão pode ser feita no site da Prefeitura, pelo sistema Betha Cidadão (https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-302/contribuinte/main.faces) e pelo chatbot do WhatsApp, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo número (65) 3548-2338.
Prorrogação do prazo
No início do mês, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 6.679/2024, da Secretaria Municipal de Fazenda. O documento prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento de 2023 para 29 de fevereiro de 2024.