O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público, expediu recomendação aos promotores de Justiça para que atuem junto à administração pública com o objetivo de garantir a correta operacionalização da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). A vigência da Lei anterior (8.666/1993) termina em 30 de dezembro deste ano.
Na Recomendação, o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira enfatiza que a nova lei exige que as contrações públicas sejam submetidas a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Orienta aos promotores de Justiça que estabeleçam interlocução com os órgãos da administração pública para adequação das rotinas e procedimentos internos às práticas de gestão de riscos estabelecidas no novo regime jurídico de contrações públicas.
Em Cáceres, município distante 219 km de Cuiabá, o promotor de Justiça Augusto Lopes Santos destaca que está promovendo articulação com os órgãos municipais para que eles possam fazer as regulamentações necessárias para a implementação da lei. A Promotoria de Justiça também tem atuado junto às controladorias e procuradorias jurídicas de cada órgão que compõe a estrutura do município orientando-os sobre a questão do planejamento das licitações e da necessidade de elaboração dos estudos técnicos e, principalmente, da implementação da governança no âmbito municipal.
“A Nova Lei de Licitações traz exigências que precisam ser incorporadas na cultura dos órgãos que realizam as licitações. A Recomendação da Procuradoria de Justiça Especializada do Patrimônio Público vem justamente nesta linha”, destacou.
Na Recomendação, a Procuradoria de Justiça Especializada recomenda ainda a realização de reuniões com os departamentos jurídicos dos órgãos públicos para fomentar o debate e a capacitação sobre o papel dessas assessorias na Nova Lei de Licitações e Contratos na prevenção e mitigação de riscos e, sobretudo, na correção de irregularidades detectadas.
A promotora de Justiça Taina Castrillon Dionello, que atua na defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa em Várzea Grande, enfatiza que a Nova Lei de Licitações impõe ao Ministério Público uma atuação extrajudicial proativa e que contribua para a construção coletiva de caminhos para o fortalecimento do controle social nas aquisições e contratações públicas.
“Nós precisamos mudar a nossa cultura em relação aos gestores públicos. Na nossa atuação extrajudicial precisamos encontrar um caminho que satisfaça ao interesse público, mas que também seja factível de ser executado. O Ministério Público precisa, além disso, realizar um trabalho junto à população para efetiva fiscalização dos municípios e estimular a permanente capacitação dos servidores públicos locais na matéria de licitações e contratos de acordo com a nova lei de licitações”, acrescentou a promotora de Justiça.
Fonte: Ministério Público MT – MT