A descriminalização do porte de drogas para consumo próprio foi debatida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na manhã desta quinta-feira (29), durante o encontro virtual “Direitos Humanos e políticas sobre drogas”, promovido pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico. O tema foi abordado sob a ótica transversal entre as áreas da Saúde e do Direito, considerando o julgamento atualmente suspenso (desde 2015) do Recurso Extraordinário (RE) 635659, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal.
Na abertura do evento, o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Especializada, defendeu a descriminalização. “Quero colocar primeiramente, de plano, que sou completamente favorável. Eu já tinha esse posicionamento e o voto do nosso conterrâneo ministro Gilmar Mendes, que é o relator do Recurso Extraordinário no STF, me convenceu juridicamente”, afirmou. O procurador então leu o editorial “Perdas e danos” do jornal Folha de São Paulo, de 26 de junho deste ano, que considerou a política brasileira para as drogas um exemplo de ineficiência, uma vez que os dados apresentados no texto reforçam o diagnóstico de que a proibição é inócua e danosa.
Segundo a publicação, estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que o país arque com um custo, em termos de bem-estar, de R$ 50 bilhões anuais (0,77% do PIB), em valores de 2017, com a proibição do uso de drogas e a repressão ao tráfico. Além disso, traz que a ilegalidade causa mais mortes do que o consumo e que o Brasil está em último lugar em um ranking de 30 nações do Global Drug Policy Index, que avalia a eficácia da política de drogas.
José Antônio abordou também o uso de drogas lícitas como remédios e álcool e propôs uma reflexão sobre os excessos com relação aos meios digitais (internet, telefone celular, redes sociais, entre outros). “Quero também lembrar das drogas lícitas como, por exemplo, remédios opioides. O uso de opioides nos Estados Unidos mataram no ano passado 70 mil pessoas, são remédios que se compra com receita médica e que temos no Brasil também. Ao falarmos de álcool, para cada litro de leite que se bebe no país são consumidos cinco litros de bebida alcóolica. Então, podemos dizer que há distorções sobre a forma de vermos a questão do entorpecimento das pessoas”, assinalou, destacando que o MPMT precisa enfrentar a temática da descriminalização de maneira desapaixonada, buscando contribuir da melhor maneira possível.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, enalteceu a relevância da discussão. “Essa preocupação não é nova em alguns lugares do mundo, mas no Brasil ainda estamos realmente bastante atrasados na discussão, inclusive. A transversalidade da política de drogas é total com segurança pública, com o sistema de justiça e com a saúde. Mas ela também toca em assuntos onde o conservadorismo é muito forte, como a questão da religiosidade. E tem a questão econômica por trás também, especialmente no tocante às drogas lícitas”, pontuou.
Conforme o chefe do MPMT, é passado o momento de se discutir o tema com maior profundidade. “Creio que o Ministério Público deva ser uma instituição a colaborar nessa discussão. Afinal de contas, nós também contribuímos para que muitas dessas pessoas que entram no sistema carcerário pela prática de crimes de média e até de simples complexidade, tenham contato com organizações criminosas e, infelizmente, saiam muitas vezes do sistema muito piores do que entraram. O STF presta um grande serviço à sociedade brasileira e temos que reverberar isso, discutindo academicamente e no exercício da nossa atividade fim”, argumentou.
O evento online, organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT e realizado por meio da plataforma Microsoft Teams, foi gravado e está disponível no canal do Ministério Público de Mato Grosso no YouTube (assista aqui). O encontro prossegue na manhã de sexta-feira (30), com a palestra da psicóloga Maria Angélica de Castro Comis sobre “Redução de danos e políticas públicas para pessoas que usam drogas: uma análise sob a ótica dos Direitos Humanos”. A promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima atuará como debatedora.
Fonte: Ministério Público MT – MT