A prefeitura de Várzea Grande deu posse nesta manhã (29), aos membros do Conselho de Recursos Fiscais para o biênio 2023/24, solenidade paralela à realização do I Simpósio sobre Contencioso Tributário Municipal. O evento teve como missão promover o debate, abrindo espaço para discussões, por meio da reflexão e troca de experiências entre o Ministério Público Estadual, Fisco Estadual e o Fisco municipal.
Participaram da posse, a promotora de Justiça e primeira-dama do município de Várzea Grande, Januária Dorilêo Baracat; o Procurador Geral do Município, Dr. Jomas F. de Lima Junior, a Secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos Ribeiro; o Vereador Bruno Rios, representante da Câmara dos Vereadores; a presidente do Conselho de Contribuintes da SEFAZ-MT, Maria Célia Oliveira; Jonil Vital de Souza, ex-auditor de tributos de Várzea Grande, atualmente, Fiscal de Tributos Estaduais; os representantes do Ministério Público: Dra. Anne Karine Louzich Hugueney – Promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, titular da 14ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e o promotor: Wesley Sanches Lacerda, Secretário Geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA/MT; os Conselheiros empossados e os auditores fiscais de Várzea Grande.
Contencioso é um termo que se refere a situações de disputa, conflito ou contestação. O Contencioso tributário inicia-se quando o contribuinte contesta os valores lançados a título de tributos, quais sejam, IPTU, ISSQN, ITBI e demais taxas. A instância responsável pela resolução desse conflito é o Conselho de Recursos Fiscais, que atua de forma independente da gestão municipal, primando pela transparência. O Conselho é a última instância administrativa para as tratativas acerca da cobrança de tributos.
O Conselho foi reativado em 2018, e ao longo dos anos, ganhou espaço – passou de cinco para nove membros -, credibilidade e trouxe resultados à administração. Somente no intervalo de 12 meses, entre setembro de 2022 a setembro de 2023, o Conselho julgou e decidiu pela manutenção de mais de R$ 13,8 milhões de reais em créditos tributários. Como explica a presidente do Conselho – reconduzida ao cargo – Stefania Borges da Silva, 87% dos recursos analisados pelo conselho em 2022/2023 eram oriundos de lançamentos de ISSQN, 8% do IPTU e o restante de alvarás e ITBI, contestados pelos contribuintes.
“O que nos chama à atenção é que a maioria desses recursos vem justamente de contribuintes do ISSQN, que é o tributo de maior arrecadação e mais fiscalizado pela Gestão Fazendária. O tributo demanda um trabalho constante e intensivo dos auditores, e, por isso, é o mais reclamado. Infelizmente ainda impera uma cultura de não pagamento dos impostos.
Representando o prefeito, a primeira-dama e Promotora de Justiça do Estado, Kika Dorilêo Baracat, fez questão de ressaltar o trabalho da Gestão Fazendária e do Conselho, que focam no na justiça fiscal e no fortalecimento da arrecadação municipal. “Falar em receita tributária é falar em justiça fiscal. O município é forte quando o Fisco é forte. E em Várzea Grande temos um Fisco atuante, responsável, justo e eficiente”.
A secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, disse que as questões acerca da arrecadação são complexas e que em Várzea Grande têm um grau a mais de dificuldades, por conta da cultura enraizada de não pagar impostos. “Ainda que pesem todas essas dificuldades internas e externas, nós ampliamos em 20% a nossa arrecadação própria, que é fruto da nossa atuação, da promoção da justiça fiscal e da ampliação da base de contribuintes”.
Sobre o Conselho, Lucineia destaca que é o Conselho propicia a abertura entre o contribuinte e o Fisco municipal. “É onde o Município dá importância ao contribuinte. Onde ouve o contribuinte. É o fórum em que ele pode questionar o lançamento dos tributos, pode participar das reuniões de julgamento, ainda tendo voz, podendo fazer uma sustentação oral. Nossos lançamentos são feitos pelos auditores e eles podem sim, ser questionados a qualquer momento pelo contribuinte”.
O fiscal da secretaria de Fazenda do Estado e ex-auditor fiscal de Várzea Grande, Jonil Vital, frisa que cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país está em contenciosos, em razão da grande complexidade que é o sistema tributário brasileiro. “Esse dado por si só, revela o quão importante é a atuação desse colegiado, seja para promoção da justiça fiscal, seja para arrecadação aos cofres públicos”.
O promotor Wesley Sanches Lacerda fez questão de lembrar a atuação da primeira-dama, como promotora estadual no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), do Ministério Público. “Várzea Grande é privilegiada. Tem uma primeira-dama que serve ao Estado como promotora de Justiça e que serve à cidade, tendo expertise para tratar de assuntos relacionados à recuperação de crédito tributários. Diante de tudo que estou vendo aqui e já sei, Várzea Grande está sob uma gestão que dá importância às questões tributárias”.
O CONSELHO – O Conselho de Recursos Fiscais é a última esfera administrativa para contestação de crédito tributários. Em caso de ter seu pleito indeferido, o contribuinte que ainda estiver insatisfeito com a cobrança, pode acionar a Justiça para resolução do conflito.
No Conselho os contribuintes têm a oportunidade de impugnar os lançamentos de IPTU, ISSQN, Alvará e ITBI. E essa impugnação gera o contencioso, que é o início do contencioso, os processos são julgados em primeira instância e pela segunda instância, que é o Conselho de Contribuintes. “Os membros do Conselho têm a missão de fazer a justiça fiscal observando a legislação tributária vigente. Então, na prática, eles recebem as impugnações dos contribuintes, avaliam a legislação tributária, avaliam se o lançamento foi realizado conforme a legislação tributária e verificam se os lançamentos foram realizados adequadamente ou não. Se o Conselho definir que o crédito tributário tem razão, a desfavor do contribuinte, esse crédito é encaminhado para Procuradoria e ele é inscrito em dívida ativa. Quem se mantiver em débito, vai para dívida ativa e fica impedido de gerar a Certidão Negativa de Débito (CND)”.
Stefania frisa que o Conselho é inclusivo. Várzea Grande abriu mais espaços à sociedade, ampliando o número de conselheiros de cinco para nove. Participam representantes do Município, do Poder Legislativo Municipal, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Várzea Grande (OAB/VG), do Conselho Regional de Administração (CRA), da Procuradoria Municipal e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Dos nove atuais membros, seis foram reconduzidos e três ingressam para o novo biênio.
O decreto de número 75, assinado pelo prefeito Kalil Baracat, trata da recondução e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais para desempenharem a atribuição de autoridade julgadora em segunda instância, nos termos do art. 50, da Lei Municipal Complementar n.º 4.354/2018, e dá outras providências.
SIMPÓSIO – O I Simpósio do Contencioso Fiscal teve a participação da presidente do Conselho de Contribuintes da SEFAZ-MT, Maria Célia Oliveira; Jonil Vital de Souza, ex-auditor de tributos de Várzea Grande e Fiscal de Tributos Estaduais; representantes do Ministério Público: Dra. Anne Karine Louzich Hugueney – Promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, titular da 14ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e o promotor: Wesley Sanches Lacerda, Secretário Geral do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA/MT; que esclareceram o funcionamento do contencioso estadual, a atuação do Ministério Público, desafios da reforma tributária e importância dos contenciosos tributários.
MEMBROS DO CONSELHO – Foram reconduzidos os conselheiros: Stefania Borges da Silva, Vicente Gomes de Lacerda, Jefferson Aparecido Pozza Fávaro, Emília de Oliveira Furlaneto, Antonio Barros de Souza e Bruno Lins Rios.
Foram nomeados os seguintes conselheiros: Fernando Luiz Krupiniski, Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima, Rodrigo Yawata Chagas, Maxwel Silva Alves e Josivania Franca Santos.
