Repercute a aprovação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) do projeto de lei 2256/2023, que veda a concessão de benefícios fiscais a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.
A lei é uma resposta do Estado que é o principal produtor de soja do Brasil (e do mundo) contra a chamada a Moratória da Soja e a Lei Antidesmatamento da União Europeia. O texto, embora não cite expressamente a Moratória da Soja, proíbe benefícios a empresas que firmem compromissos que restrinjam a expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.
A nova legislação busca restringir incentivos fiscais, como o diferimento do ICMS, a empresas que imponham políticas limitadoras ao direito à livre iniciativa e à utilização de áreas produtivas, afetando o crescimento econômico local. Em essência, o projeto tem como alvo acordos que, segundo os produtores, dificultam a comercialização de soja produzida em áreas legalmente desmatadas.
O projeto também permite exceções em casos onde os requisitos internacionais de mercados compradores sejam mais rigorosos que as normas brasileiras. Nesse cenário, as empresas devem adequar suas operações comerciais às legislações vigentes no local de destino, sob fiscalização de órgãos competentes.
O setor produtivo de Mato Grosso se mostra confiante na sanção do projeto. Desde o ano passado, o governador Mauro Mendes tem criticado duramente a Moratória da Soja, classificando-a como uma medida que prejudica produtores que atuam dentro da legalidade. Em entrevista ao programa Roda Viva, em abril, Mendes afirmou que as multinacionais que participam da Moratória “desrespeitam as leis brasileiras” e que “retaliações” seriam justas frente ao impacto econômico causado aos produtores locais.
Reações do Setor Produtivo – Por meio da internet e redes sociais, vários líderes do agronegócio opinaram a respeito do projeto aprovado na ALMT.
Para a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), a aprovação do projeto é uma vitória. Segundo Lucas Costa Beber, presidente da entidade, o projeto desfaz injustiças causadas pela Moratória da Soja, que, na visão do setor, compromete a soberania nacional ao impor restrições que não constam na legislação brasileira.
“Precisamos virar logo essa página de abusos econômicos e discriminação de municípios que vem perdurando desde 2006, com a criação da Moratória da Soja”, afirmou Beber, destacando que o acordo entre tradings limita de forma indevida o mercado para produtores que cumprem as leis ambientais brasileiras.
Já Fabrício Rosa, diretor-executivo da Aprosoja Brasil, destaca que a moratória, que limita a venda de soja de áreas desmatadas no bioma amazônico, gerou insatisfação entre os produtores rurais, que afirmam não fazer parte desse acordo e não concordam com ele. Rosa questionou as sanções associadas: “Os produtores não podem vender, mas terão que fazer um ajuste de conduta”, explicou.
Isan Rezende Imagem: arquivo pessoal
“O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso é um passo necessário para a defesa da nossa soberania agrícola’, opina o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende. Para ele empresas estrangeiras não podem impor suas regras sobre os produtores brasileiros, que já cumprem rigorosamente o Código Florestal. “Essas restrições prejudicam o desenvolvimento econômico de regiões que dependem da agropecuária e colocam em risco a competitividade do agronegócio brasileiro no cenário internacional”.
“A legislação europeia, como a EUDR, é um exemplo claro de protecionismo disfarçado de sustentabilidade. Ao impor critérios ambientais excessivos e desconsiderar o contexto produtivo do Brasil, eles estão, na verdade, criando barreiras comerciais que afetam diretamente os nossos produtores. Nós já temos uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, e é inaceitável que um mercado estrangeiro tente ditar as regras do nosso setor”, critica Isan.
O presidente do IA defende que a lei mato-grossense que ampliada nacionalmente. “É importante que outros estados sigam o exemplo de Mato Grosso e adotem medidas para proteger o nosso agronegócio das ingerências externas. Não podemos permitir que acordos privados, como a Moratória da Soja, sobreponham-se à legislação brasileira e comprometam o futuro de um setor que é vital para a economia nacional. Estamos do lado do produtor brasileiro, que respeita a lei e trabalha para alimentar o mundo”, completou Rezende.
Maurício Buffon, presidente da Aprosoja Brasil, reiterou que a legislação da UE é desproporcional e penaliza injustamente o Brasil, que adota práticas sustentáveis. Ele afirmou que o país está preparado para cumprir as exigências, mas as demandas europeias são inviáveis.
E André Nassar, presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), espera que o governador do Estado sancione logo a lei, para por fim à polêmica. “Eu espero que o governo do Estado, na regulamentação, viabilize a manutenção dos incentivos para os setores e companhias que possuem políticas de originação baseadas em critérios de sustentabilidade”.
De outro lado, Sérgio Mendes, diretor-geral da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), manifestou preocupação com a imagem internacional do Brasil caso o projeto seja sancionado. Mendes vê a Moratória da Soja como um programa essencial na preservação ambiental, especialmente reconhecido por compradores europeus, e alerta para o risco de comprometer a reputação do Brasil como grande fornecedor de alimentos ao mundo.
“Esses 18 anos de luta são uma conquista do Brasil, com participação fundamental dos nossos produtores rurais. Opor-se à Moratória da Soja representa um risco imenso para nossa credibilidade internacional”, declarou Mendes.
Agora, à espera de sanção, todos os olhares estão voltados para o governador Mauro Mendes, que terá a palavra final sobre a entrada em vigor da nova legislação mato-grossense.
Fonte: Pensar Agro