Lei Complementar Nº 5.220/2024 trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo Municipal e entra em vigor já nesta folha
A partir desse mês, a folha salarial dos servidores públicos municipais de Várzea Grande será paga com a recomposição de 3,86%, referente à Revisão Geral Anual (RGA). O indexador atualiza todas as faixas do Poder Executivo, incluindo profissionais da Educação. O percentual foi anunciado pelo prefeito Kalil Baracat no começo do mês, durante o lançamento do Edital para o Concurso da Guarda Municipal e já está sancionado e publicado em Diário Oficial.
A medida anunciada que acaba de virar lei, e passa a valer já no pagamento da folha de março, garante a recomposição aos servidores públicos, por meio da alteração das tabelas salariais.
O governo federal, por exemplo, concedeu aos profissionais do Ministério da Educação – ou seja, para professores, reajuste de 3,62%. “Sei que muitos vão apontar o percentual que fechamos aqui com a nossa equipe econômica como baixo, porém, conseguimos um ajuste melhor que o ofertado pelo governo federal. Mais que isso, seguindo nossa premissa de zelo pelo dinheiro público, chegando a uma equação segura, que permite que os salários sigam sendo pagos antes do mês trabalhado, mantém o equilíbrio das nossas contas, e graças a essa sensatez, pudemos, mesmo sob um cenário de retração dos repasses federais e estaduais, fechar o ano-fiscal de 2023 com superávit expressivo”, explicou o prefeito.
O prefeito pontua ainda que a prefeitura se mantém abaixo do limite prudencial em relação aos gastos com pessoal. Conforme o balanço das metas fiscais apresentado no mês passado, Várzea Grande atingiu índice de 48,84% do total da receita corrente líquida dos últimos 12 meses. O limite prudencial é de 51,30% e o teto de 54%.
“Sempre está no nosso radar a gestão dos limites de gastos com pessoal. Quanto mais nossa receita de repasses constitucionais cai – especialmente de ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), – mais difícil é para manter o equilíbrio fiscal, ou seja, atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. No segundo quadrimestre, por exemplo, superamos o índice de 49%, mas conseguimos reduzir esse indicador, mesmo ampliando nossa receita”, completa o secretário de Governo, Ismael Alves.
O prefeito é taxativo: “Nós não podemos ultrapassar o limite prudencial de 51,30%, hoje, em que pesem as dificuldades, estamos abaixo do prudencial. Isso é a preocupação do Município. Temos de elevar a receita e seguir controlando gastos com pessoal, até porque trabalhamos em prol de Várzea Grande e de sua população, sendo que para isto necessitamos de servidores públicos, profissionais que desempenhem suas funções no atendimento aos anseios de nossa gente”.
O secretário de Administração, Osvaldo Botelho de Campos Neto, pontua ainda que a lei que trata da recomposição apresenta todas as categorias beneficiadas – inclusive o pessoal da Educação – níveis elementar, médio e superior – e traz ainda a projeção dos novos valores de acordo com o nivelamento de cada servidor, todos entrando em vigor a partir deste mês.
