O juiz da 3ª Vara Cível de Juizados Especiais, Jamilson Haddad Campos, e a juíza da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, coordenaram a oficina “A atuação dos magistrados nas Varas Híbridas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, nesta segunda-feira (08.08), durante a XVII Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento foi realizado na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), em Fortaleza (CE). A importância da implantação de grupos reflexivos para os agressores, a estruturação das varas híbridas e a construção de fluxos especializados no atendimento às vítimas, como previsto na lei, foram alguns dos pontos altos dos debates dos magistrados (as) durante o evento.
Os juízes de Mato Grosso falaram sobre o modelo de competência híbrida utilizado no TJMT, com apresentação de vídeo institucional, dados estatísticos, histórico de implantação do modelo e estrutura dedicada. O Juiz Eldom Stevem Barbosa dos Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná, fez parte da oficina, no contraponto, sendo contra a instalação de varas híbridas.
Durante o debate com os (as) participantes, foi apresentada a proposta para a carta, sempre redigida ao final da Jornada. A minuta de recomendação para que os Tribunais de Justiça estruturem as varas, em cumprimento ao Manual de Estruturação e Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra mulher (do CNJ, 2018), não foi aprovado. Foram 19 votos contra, 14 a favor e sete abstenções.Mesmo assim, a juíza Ana Graziela afirmou que a participação no evento foi excelente e que a votação sobre a instalação da competência de vara híbrida em todo o país teve mais votos a favor do que nos anos anteriores.
“Melhorou bastante porque antes todo mundo era contrário. Este ano, tivemos 14 votos a favor. Estamos caminhando”, declarou ela.
De acordo com o juiz Jamilson, que atuou até agosto deste ano, por 11 anos, na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, a aceitação quanto a necessidade de estruturação de varas híbridas foi maior do que nos outros anos.
“Evoluímos muito a favor da competência híbrida, o avanço foi significativo. O evento como um todo foi extremamente importante para a ampliação dos conhecimentos da violência contra as mulheres, dos aprimoramentos, do aperfeiçoamento das varas de violência doméstica, do conhecimento pelo CNJ dos trabalhos gerados pelos tribunais brasileiros”, disse o magistrado.
Competência hibrida – A vara híbrida é vantajosa para a vítima e todos os envolvidos, já que respeita o direito constitucional da dignidade da pessoa humana e permite que o processo ocorra com maior rapidez, evitando desgaste emocional da mulher, dos filhos e do próprio agressor – por ter que percorrer e enfrentar longo tempo de tramitação do processo em varas diferentes, datas e especialidades de níveis e entendimentos diferentes, culminando na revitimização da vítima – além de economizar custos financeiros, para as partes e para o próprio Estado.
“Se tiver uma demanda de uma mulher vítima de violência doméstica, um divórcio, uma dissolução de união estável, todos esses processos necessariamente vão tramitar na área de violência doméstica. E a vítima não precisa ficar indo de vara em vara, de juiz em juiz. Ela vai ter apenas um magistrado para julgar, tanto os feitos criminais quanto o cível”, explica a juíza Ana Graziela.
O atendimento humanizado é outro diferencial da Vara Híbrida, pois permite que a mulher vítima de violência tenha um tratamento especializado de uma rede de atendimento e serviços como o encaminhamento para a Casa de Amparo e oficinas de pais e filhos; o homem também tem encaminhamento para grupos reflexivos. A mulher conta também com o Centro Especializado de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, onde os servidores são treinados para acolher as vítimas de violência doméstica.
Além disso, os magistrados e servidores passam por constantes capacitações para oferecer atendimento completo.
“Os juízes especializados passam, constantemente, por cursos de aprimoramentos do próprio Tribunal e do CNJ e participam de fóruns nacionais de discussões e aprimoramentos na competência de violência doméstica, o que permite maior qualidade e eficiência na prestação jurisdicional.
O juiz Jamilson Haddad foi vice-presidente do Fonavid (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) e representante da região Centro-Oeste por três vezes consecutivas.
Além de defender a vara híbrida, é favorável à competência híbrida plena das Varas de Violência Doméstica. “Deveria haver um aprimoramento da legislação no sentido de que as Varas de Violência Doméstica também tenham competência de partilha de bens”, diz.
De acordo com a CNJ, a carta da XVII Jornada Maria da Penha, que reunirá uma lista de propostas com orientações para toda a magistratura e voltadas ao aprimoramento das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, ainda está sendo finalizada, por conta de ajustes em um dos pontos que foram discutidos nos dois dias do evento.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br