Ante à rotina diária dos despachos e atos públicos praticados pelo chefe do Executivo Municipal, um que merece destaque é a publicação do Decreto 355/2023, que foi assinado, esta semana, pelo prefeito Roberto Dorner e que simboliza uma grande conquista em prol das famílias do município que se enquadram no perfil de baixa renda.
O Decreto, que é ancorado no Termo Consensual para reequilibrar o contrato de concessão do serviço de água e esgoto no município, firmado em 29 e novembro desse ano, traz, além de ampliar o consumo de água que, passou de 10 para 20 metros cúbicos, aplicado na Tarifa Social (50% de desconto na conta) e a criação da Tarifa Vulnerável, que concederá, às famílias, um desconto na fatura de 63% se consumidos, até 20 metros cúbicos de água durante o mês.
Para ter direito à tais benefícios, as famílias precisam se enquadrar no perfil exigido e realizar um processo de solicitação que envolve a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação e a concessionária Águas de Sinop. Na Secretaria, o usuário precisa solicitar folha de resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), formulário de enquadramento social emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), se morar em um lote com mais de uma casa, terá que fazer a individualização da medição do consumo de água. A cópia desses documentos deverá ser entregue direto na Águas de Sinop para que o processo seja feito, finalizado e, assim, o benefício do desconto seja concedido.
Para a secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Scheila Pedroso, a revisão da Tarifa Social e a criação da Tarifa Vulnerável foi uma grande conquista para as famílias de Sinop que necessitam de ajuda. “A Assistência Social acompanha famílias, às vezes, em extrema vulnerabilidade social. Nós vamos, diretamente, na casa dessas pessoas e acompanhamos a realidade delas. Por isso, acredito que essa vai ser uma grande ferramenta de transformação social no nosso município”, ilustra a secretária, lembrando que ajudar pessoas é um desejo antigo do prefeito Roberto Dorner.
A secretária revela, ainda, que a ajuda às pessoas mais necessitadas será um trabalho contínuo. “Nós nos comprometemos continuar acompanhando essas famílias até que elas saiam da situação de vulnerabilidade. A obrigação da Assistência Social é cuidar dessas famílias e ajudá-las até que elas consigam caminhar sozinhas. Então, tenho a certeza de que nós, a Secretaria de Assistência Social, seremos grandes agentes de transformação na vida delas”, pontua.
O prazo para atualizar o cadastro, juntar os documentos que comprovam que o usuário se enquadra no perfil de baixa renda e entregar na Águas de Sinop vai até 29 de fevereiro do ano que vem [2024]. Aquele que fizer o processo antes, automaticamente, passará a receber o desconto, já na próxima fatura de água da sua casa.
Mas, existem algumas regras que podem impedir o benefício do desconto de 50% para a Tarifa Social, como também, o de 63% para a Tarifa Vulnerável. Para que o direito não seja negado pela concessionária de águas, o usuário não poderá ter mais que uma Unidade Consumidora em seu nome, não pode ter poço artesiano em sua residência, não pode ter três, ou mais, contas de água em atraso. Se constatado gato [ligação clandestina] no hidrômetro [relógio de água], o usuário também perderá o direito ao benefício do desconto, tanto da Tarifa Social, quanto da Tarifa Vulnerável.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT