08/01/2024
Chico 2000 se reúne com diretor da Arsec para debater lei nº 6.213
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), se reuniu nesta segunda-feira (08.01), com o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), Vanderlúcio Rodrigues, para debater estratégias quanto à lei 6.213/2017, que proíbe a realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto, em áreas urbanas que se caracterizem como loteamento clandestino.
Com a atual legislação, as concessionárias ficam impedidas de fornecerem legalmente os serviços em áreas não regularizadas, entretanto, há inúmeros bairros já estruturados e que precisam ser atendidos. Neste sentido, o presidente Chico se comprometeu a agendar uma audiência pública com as concessionárias de água e luz, Arsec e movimentos comunitários, para buscar uma solução.
“Nós precisamos discutir a Lei 6.213, é uma lei de 2017, que impede o avanço do Poder Público em algumas áreas, por serem habitações irregulares. Nós vamos discutir, estabelecer critérios, porque nós temos áreas já com edificações consolidadas e que o Poder Público precisa se posicionar”, declarou o liberal. 
Vanderlúcio salientou ainda, que em alguns casos, o Poder Público já se faz presente, mesmo sendo em áreas loteadas ilegalmente, além de que, se as concessionárias não fazem as ligações, os moradores partem para as ligações clandestinas, prejudicando o abastecimento da respectiva região.
“Nessas regiões que não estão regularizadas, né? São loteamentos, frutos de invasões antigas, mas que tá consolidado, que já tem casas construídas ali, já tem moradores, muitas vezes já tem até algumas infraestrutura do Poder Público, e a água não pode chegar porque muitas vezes a legislação impede. Impede por quê? Porque nós temos uma lei que fala que aqueles bairros de regiões que não sejam regularizados, o poder público não pode chegar com água, esgoto e nem energia elétrica”, disse Vanderlúcio.
“Já estamos dando início hoje no estudo, que vai chegar no ponto de convocar uma audiência pública, para fazer uma análise mais aprofundada dessa regulação e beneficiar a população como um todo”, completou.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT