O Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (CEAS-MT) publicou resolução para eleição dos novos conselheiros da sociedade civil, entre os segmentos usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor de Assistência Social, que vão atuar no biênio 2024-2026. As inscrições devem ser feitas até o dia 03 de abril.
Ao todo serão eleitos nove titulares e nove suplentes representantes da sociedade civil, divididos entre os três segmentos.
Podem participar do processo eleitoral na condição de candidato entidades e organizações da assistência social, representantes de usuários e trabalhadores do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), que atendam os critérios previstos no edital e os prazos do cronograma estabelecido no regulamento. A Comissão Eleitoral orienta que o critério de definição de usuários ou organizações de usuários da assistência social atende ao disposto na Resolução do CNAS n. 99/2023.
No segmento entidade e organizações de assistência social, previstas na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e regulamentada pela resolução n 14/2014, poderão votar e ser votadas entidades e organizações que sejam consideradas de atendimento, assessoramento ou de defesa e garantia de direitos que possuem sede e atuação dentro do território do estado de Mato Grosso. Já no segmento de trabalhadores do setor, a orientação está disposta na Resolução do CNAS n 06 de 2015, tendo como critérios : a organização representativa ter como base os segmentos de trabalhadores que atuam na política pública de assistência social, defender direitos destes trabalhadores, propor-se à defesa dos direitos sociais dos cidadãos e aos usuários da assistência social, ter em seu formato jurídico a condição de sindicato, federação, confederação, central sindical ou conselho regional de profissão regulamentada ou associação de trabalhadores legalmente constituídas, ser organizada em forma de fórum nacional, regional, estadual ou municipal de trabalhadores.
Os segmentos deverão apresentar cópias de documentos para habilitação ao processo eleitoral até o dia 03 de abril, podendo ser feito de modo eletrônico, por meio do e-mail ceas@setasc.mt.gov.br. Na sequência, o cronograma estabelece prazos para análise pela comissão eleitoral, publicação dos habilitados, prazo de impugnação, análise de impugnações, publicação de recursos e publicação final dos habilitados em 19 de abril.
A eleição está marcada para o dia 26 de abril, de modo presencial, entre 14h e 17 horas, na sede da Secretaria Executiva dos Conselhos, no Centro Político Administrativo.
Serão eleitos nove conselheiros titulares e nove suplentes da sociedade civil. Entre eles estarão três representantes de entidades e organização de assistência social. Três (representantes) de organizações de usuários do SUAS e mais três dos trabalhadores do SUAS. Cada grupo com seus respectivos suplentes.
O Ministério Público de Mato Grosso foi convidado para fiscalização e acompanhamento de todo o processo eleitoral.
O Ceas-MT é um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de assistência social em Mato Grosso, sendo essencial a participação da sociedade civil nesta formulação, cuja composição é paritária entre governo e sociedade civil.
Vale destacar que o Controle Social exercido por meio dos Conselhos de Assistência Social é a forma que a sociedade civil tem para intervir nesta política pública em conjunto com o Poder Executivo, apontando suas necessidades, interesses, monitorar sua execução e aplicação dos recursos financeiros a ela destinados. Ou seja, o controle social é um instrumento de cidadania por intermédio da representatividade da sociedade civil por meio dos trabalhadores, usuários e organizações de Assistência Social.
Mais informações: ceas@setasc.mt.gov.br, (65) 99219-7225, (65) 984470312