CCJR delibera sobre 8 projetos durante encontro

01/03/2024

CCJR delibera sobre 8 projetos durante encontro

Na manhã de quarta-feira (28.02), foi realizada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR na Câmara Municipal de Cuiabá. Os parlamentares se reuniram para discutir sobre oito processos.&nbsp

Participam da Comissão os vereadores Jeferson Siqueira (PSD), Lilo Pinheiro (PDT) e Ricardo Saad (PSDB), todos com a coordenadoria da Dra. Fabiana Orlandi.

Deliberação dos processos abaixo:&nbsp

1) Processo nº 253/2024 – Relator: Lilo Pinheiro

Projeto de Lei de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos em locais determinados aos portadores de Transtornos de Déficit de Atenção e Hiperatividade nas unidades escolares do município de Cuiabá. (Aprovado)

2) Processo nº 31726/2023 – Relator: Lilo Pinheiro

Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: dispõe sobre a divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em equipamentos públicos como pontes, viadutos e passarelas, no sítio eletrônico oficial do poder executivo do município de Cuiabá e dá outras providências. (Aprovado)

3) Processo nº 39125/2023 – Relator: Lilo Pinheiro

Projeto de Lei de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) que: declara de Utilidade Pública Municipal o SINDILIMP/MT – Sindicato dos Trabalhadores da Limpeza Urbana, Limpeza Pública, Áreas Verdes e Ambiental do Estado de Mato Grosso. (Aprovado com emenda)

4) Processo nº 254/2024 – Relator: Ricardo Saad

Projeto de Lei de autoria do vereador Mario Nadaf (PV) que: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Sem Fins Lucrativos denominada “Seven Instituto”. (Saneamento)

5) Processo nº 37728/2023 – Relator: Ricardo Saad

Projeto de resolução de autoria do vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) que: institui o Título Honorífico Comenda Firmo Pinto Duarte Filho “Padre Firmo”. (Aprovado com emenda)

6) Processo nº 2141/2024 – Relator: Ricardo Saad

Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Sargento Vidal (MDB) que: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas e criação do fundo municipal sobre drogas e dá outras providências. (Rejeitado)

7) Processo nº 2324/2024 – Relator: Jeferson Siqueira&nbsp

Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a criação do Bairro Florais no município de Cuiabá, e dá outras providências. (MSG 07/2024). (Aprovado com emenda)

8) Processo nº 3317/2024 – Relator: Jeferson Siqueira

Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal que: regulamenta o §1º do art. 5º Lei Complementar n.º 500, de 12 de novembro de 2021, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Cuiabá/MT fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências e institui o benefício especial pela adesão patrocinada ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá/MT (MSG 09/2024). (Saneamento)

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá