Alterações na Lei do Transporte Zero é tema de audiência pública na ALMT

Centenas pescadores de todo estado lotaram o plenário das deliberações Renê Barbour e o Teatro Zulmira Canavarros para participar da audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, para defender mudanças na Lei nº 12.197 de 2023, que proibiu o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos. As principais queixas foram com relação à lista de espécies vedadas e os direitos previdenciários dos pescadores profissionais.

Na tentativa de resolver um impasse provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.471/MT, o Poder Executivo chegou a firmar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e publicou o Decreto 667/2024, que flexibilizou a lei e liberou mais de 100 espécies de peixes nos rios do estado. No entanto, os pescadores consideram nula a tentativa, pois a proibição se mantém justamente para as espécies mais pescadas e comercializadas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado, piraíba, piraputanga, pirarucu trairão e tucunaré.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, requerente da audiência, defendeu a necessidade de outras flexibilizações para garantir que os pescadores artesanais profissionais exerçam a profissão. “As onze espécies proibidas representam 90% da pesca comercial. Então, houve uma concessão, mas não é o suficiente ainda e esperamos um acordo com o governador”, afirmou.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A presidente da Associação dos Pescadores de Mato Grosso (AL/MT), Nilma Silva, falou da inconstitucionalidade do decreto e pediu a suspensão da normativa. “Ele [o decreto] é o mesmo que o cota zero e continua inviabilizando a pesca com a proibição dos pescados que são os mais comercializados e que garantem a subsistência de quem depende da pesca”, afirmou. “O governo errou e errou feio por não ouvir os pesquisadores e cientistas, e fechar novamente a pesca por meio de decreto e um novo projeto de lei”, avaliou. “Nós estamos aqui para repudiar e sensibilizar o governo que não é dessa forma que se faz política pública. É preciso ouvir os principais impactados e considerar os estudos técnicos”, defendeu.

 “Os pescadores não podem receber ajuda financeira como está na lei, sob o risco de perderem a contratação especial prevista na CLT que prevê aposentadoria especial para os pescadores artesanais. Os pescadores são considerados extrativistas e têm direito à aposentadoria especial. Mas ao receberem um auxílio que não é oriundo da pesca, o INSS considera que eles têm outra renda que não vem da pesca e cessa a condição de aposentados especiais. Relatório do próprio INSS mostra que há perdas caso a Lei do Transporte Zero seja mantida como está”, completou.

Para o vereador e líder da comunidade pesqueira Nossa Senhora de Fátima, no município de Santo Antônio de Leverger, Miguel José dos Santos, a restrição da pesca vai muito além da vida dos pescadores.  “Existem municípios em que a pescaria representa mais de 80% da economia e que agora não sabem como vão fazer”, afirmou. Se não liberar essas espécies, nós estamos mortos. O município também não sabe como vai sobreviver”, teme. O vereador propõe que o governo adote outras medidas como cuidar dos rios, restringir as dragas de garimpos e investir em repovoamento dos rios com alevinos.

“Nós estamos aqui para lutar pelo direito de continuar existindo”, defendeu a dona de casa e esposa do pescador Luciane Teixeira Soares. “Depois de uma vida inteira tirando nosso sustento da pesca, agora nós não sabemos como vamos fazer”, falou aflita. “O seguro não vai pagar o que a gente tira com o peixe e estamos desesperados”, complementou.

O defensor público da Advocacia-Geral da União (AGU), Renan Souto Maior, explicou que o órgão considerou a lei como uma violação aos direitos humanos. Uma das principais preocupações ao analisar o teor da normativa, segundo ele, foi sobre a supressão do direito previdenciário dos pescadores artesanais. “Quando a AGU recebeu a lei, emitiu uma nota técnica falando da retirada compulsória dos pescadores da previdência social”, afirmou.

Ele destacou ainda que o órgão ingressou com pedido no STF para participar dos debates como parte do processo, mas que não houve uma resposta do ministro André Mendonça, relator da ADI. “Esperamos poder participar desse debate na corte para que não haja um prejuízo desse tamanho. O Governo do Estado não pode definir a vida dos pescadores sem dialogar com  eles e sem apresentar estudos técnicos”, afirmou.

Além da AGU, o Ministério da Pesca, o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também manifestaram-se contrários ao novo projeto. No entendimento das autoridades, a lei “traz consequências irreversíveis à atividade, inviabilizando a pesca artesanal nas bacias hidrográficas de Mato Grosso”. 

O deputado Wilson Santos considerou a audiência pública fundamental para tentar construir uma concessão com o Governo do Estado para que a lei seja modificada ou retirada. “Se não houver conciliação, a matéria vai para o plenário e vamos recorrer aos onze ministros do STF para defender a sua inconstitucionalidade”, afirmou.

O parlamentar também adiantou que pretende conversar com os demais parlamentares para não votar o projeto, uma vez que o STF já marcou para a próxima semana nova audiência de conciliação para discutir a lei. “Não adianta votarmos a lei do jeito que está, se ela corre o risco de ser derrubada na próxima semana”, defendeu.