Pelo segundo mês consecutivo, o governo de Mato Grosso mantém uma postura omissa e ignora deliberadamente o Termo de Compromisso firmado em 15 de maio, que garante o repasse (todo dia 20 de cada mês) de recursos retidos da Conta do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pelo gerenciamento do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho e Hospital São Benedito. Com dois meses consecutivos sem o cofinanciamento, o valor que deveria ter sido destinado alcança R$ 10 milhões.
O acordo foi firmado consensualmente perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado e a Prefeitura de Cuiabá. Ele garantiu a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), por meio da obtenção de recursos dos três entes para a gestão da saúde, além de proporcionar condições para a quitação do passivo de R$ 25 milhões com empresas que prestam serviços nas unidades.
Atendendo ao disposto no Termo de Compromisso, na cláusula 3.1.3: o repasse de R$ 5.079.184,25 (origem de recursos 621) deve ser realizado no dia 20 de cada mês (ou no dia útil imediatamente anterior), retidos da conta do Fundo Estadual de Saúde (FES).
“É um absurdo que Cuiabá seja penalizada devido à má administração e desassistência na saúde nos demais municípios. A saúde é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, e não um favor concedido. A população cuiabana não deve sofrer as consequências da má gestão, pois o acesso a serviços de saúde de qualidade é uma garantia resguardada aos munícipes pela Constituição. É imperativo que as autoridades responsáveis tomem as medidas necessárias para corrigir essas falhas e assegurar que a saúde pública seja tratada com a seriedade e a atenção que merece”, destacou o prefeito Emanuel Pinheiro.
Diante da evidente falta de compromisso, a Prefeitura de Cuiabá, por meio do diretor-geral da ECSP, enviou notificação ao presidente da Corte de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, e ao promotor de Justiça Milton Mattos, para que providências sejam imediatamente adotadas.
No último dia 10 de julho, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), protocolou um pedido de representação ao Ministério Público do Estado para que o Governo de Mato Grosso seja responsabilizado e compelido a efetuar os repasses devidos à saúde pública de Cuiabá de forma regular e contínua, a fim de garantir a prestação do serviço público de saúde.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT