A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde orienta aos beneficiários dos programas sociais que mantenham o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.
O CadÚnico é regulamentado pela Lei nº 13.982/2020 e pelo Decreto nº 6.135/2007, que estabelecem as regras para a inclusão, manutenção e atualização das informações cadastrais.
Segundo a legislação, as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, ou com renda mensal total de até três salários mínimos, podem se inscrever no Cadastro Único para acessar os programas sociais do Município, Governo Estadual e Federal. As informações cadastrais devem ser atualizadas periodicamente, de forma que o Cadastro Único reflita a situação atual da família.
Dados do CadÚnico de Lucas do Rio Verde mostram que são 29.131 pessoas cadastradas, distribuídas em 11.250 famílias. “Das 11.250 famílias, 3.037 estão com o cadastro desatualizado há mais de 2 anos. As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família são 3.228, atualmente. Destas, 291 estão com o cadastro desatualizados”, aponta o coordenador do CadÚnico, Raphael Picinato Marques.
A atualização dos dados no Cadastro Único é importante para a seleção de beneficiários de programas sociais, sendo fundamental que as informações cadastrais estejam corretas e atualizadas. Se as informações estiverem desatualizadas, a família pode ser excluída dos programas sociais ou não ter acesso a benefícios a que teria direito.
A legislação prevê que as informações prestadas no Cadastro Único são de responsabilidade da própria família, e que a omissão ou a prestação de informações falsas pode resultar na exclusão do cadastro ou até mesmo na responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
“É fundamental que o Cadastro Único esteja atualizado para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Com informações precisas e atualizadas, é possível identificar as famílias que realmente necessitam dos programas sociais e garantir que os recursos sejam destinados de forma justa”, frisa a secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro.
A atualização do Cadastro Único é de suma importância para garantir o acesso aos benefícios sociais, bem como para a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, além de ser uma obrigação legal das famílias que desejam acessar tais benefícios.
Outras dúvidas podem ser esclarecidas nos CadÚnicos da cidade. Um deles está localizado na Avenida Mato Grosso, atrás da Igreja Rosa Mística, bairro Jardim das Palmeiras. O telefone para contato é o (65) 3548-2567.
O Cras Território II também possui atendimento do CadÚnico para os atendidos da região dos bairros Jaime Seiti Fujii, Vida Nova e arredores. O Cras II está localizado na Rua João Goulart, n° 3.470-S, Quadra 33, Lote 26, Setor 42, no bairro Jaime Seiti Fujii. O telefone para contato é o (65) 3549-7184.
Os serviços de atualização de cadastros estarão disponíveis a partir do dia 2 de janeiro de 2024 no CadÚnico da Rosa Mística e na segunda quinzena de janeiro de 2024 no Cras II.