Comissão aprova lei que estabelece sanções a ocupantes ilegais de terras

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e de Regularização Fundiária realizou a sexta reunião ordinária deste ano e apreciou 14 matérias, sendo cinco relativas à regulação fundiária, sete para concessão de comenda e outros dois Projetos de Lei (PL). A próxima reunião está prevista para o próximo ano, caso nenhuma pauta urgente seja encaminhada.

O presidente da Comissão, deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, destacou os trabalhos dos parlamentares e da equipe técnica, que trabalharam para apreciar e votar todas as matérias, sobretudo os ofícios do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) que tratam de regularização fundiária. 

“Precisamos destacar o trabalho das equipes da Comissão e também do Intermat que buscam colocar todos os processos em dia. Hoje mesmo, aprovamos um processo de regularização que teve início em 2007, são mais de dez anos para que o produtor ou produtora receba o título de sua propriedade”, destacou o deputado Nininho.

Sebastião Resende (União), que participou de forma remota da reunião, também falou sobre os esforços para levar dignidade aos produtores que, sem o título, ficam impedidos de contratar crédito e não conseguem investir em sua produção. “Gostaria de pedir, inclusive, para acelerar a apreciação da PEC 07, que foi protocolada este ano na Casa, e que busca justamente desburocratizar o processo de regularização fundiária. O título é essencial para fixar o homem no campo e garantir uma melhor renda para os pequenos produtores”.

A PEC 07/2023, de autoria das Lideranças Partidárias, estabelece que a concessão ou a alienação de terra pública com área superior a 2,5 mil hectares dependerá de prévia aprovação da ALMT. Atualmente, terras de qualquer tamanho dependem da aprovação legislativa, o que torna o processo mais moroso. O projeto recebeu uma sugestão de substitutivo integral e encontra-se na Consultoria da Mesa Diretora para despacho.

Entre os projetos de lei apreciados, foi aprovado parecer ao PL 883/2023, de autoria do deputado Cláudio Ferreira (PL), que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas em Mato Grosso. O texto foi aprovado conforme substitutivo integral 01 e agora será encaminhado ao Plenário para primeira votação.

O PL 883/2023 estabelece que os invasores de terras ficarão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado de Mato Grosso, de tomar posse em cargo público de confiança e de contratar com o Poder Público Estadual.

Nininho defendeu que invasores ilegais sejam penalizados e elogiou a atuação do governo estadual na repreensão de ocupações ilegais. “Os assentados têm direito à lutar pela terra, mas existem muito desocupados que invadem propriedades privadas, de forma ilegal, ameaçando o direito daqueles que há muitos anos trabalham e vivem no campo. Isso é inadmissível”.

Participaram presencialmente da 6ª reunião ordinária os deputados Nininho, Cláudio Ferreira  e Fábio Tardim (PSB) e de forma virtual os deputados Sebastião Rezende e Thiago Silva (MDB).