O Brasil é o país em que as empresas gastam mais tempo para apurar, declarar e pagar impostos. São 1.958 horas por ano, enquanto a média dos 190 países pesquisados é de 206 horas por ano, de acordo com o relatório do Banco Mundial, “Doing Business” (Fazendo Negócios, em tradução livre), elaborado em 2019. Isso se deve à complexidade do sistema tributário brasileiro, que gera inúmeros contenciosos. Para debater esse cenário e buscar soluções, está sendo realizado em Cuiabá o 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário, entre os dias 2 e 3 de outubro, com a presença de desembargadores e juízes do Poder Judiciário estadual, além de autoridades do governo do Estado e do meio acadêmico, advogados e demais operadores do sistema tributário. “O direito tributário, embora muitas pessoas desconheçam, é a base, é o centro do início do Estado, ou seja, se a pessoa está lá na ponta recebendo um serviço de saúde num posto, ou se seu filho estuda numa escola pública ou se tem viatura da polícia transitando, para isso precisa de recurso, precisa de dinheiro. E o direito tributário lida com a arrecadação do Estado. Então, basicamente, é a arrecadação para que o Estado possa prestar os seus serviços, daí a importância do Direito tributário no cenário do Direito em geral e para a população de maneira geral”, explica o juiz Ramon Fagundes Botelho, um dos organizadores do evento.
O pensamento vai ao encontro do que o desembargador Márcio Vidal, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, acredita. “A área tributária, a exemplo da financeira, é a área em que você dá a percepção da existência do Estado. O Estado tem uma organização política e constitucional de propiciar o bem comum e o bem-estar a todos. Mas, gostemos ou não, isso precisa de recursos para que se possa fazer frente a todas essas despesas. Cada dia que passa elas vão se ampliando. Então, o Direito Tributário justamente trata da forma constitucional, legal e humana de se arrecadar na sociedade esse recurso”, comenta Márcio Vidal.
No congresso, o desembargador foi presidente da mesa redonda “A relevância do Recurso Especial (EC 125) e seus efeitos em matéria tributária” e também representou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) na abertura do evento, oportunidade em que destacou esse novo momento vivido pela magistratura, que deixa de agir apenas nos processos que chegam para julgamento e passa a atuar de forma antecipada aos conflitos.
“A jurisdição, neste século, tem uma outra formatação. Outrora, era mais passiva. Neste século, essa jurisdição está sendo proativa. Ela tem que participar das grandes discussões dos problemas que afligem a sociedade porque a finalidade é solucionar ou cooperar para a resolução dos problemas. E isso só se faz com o conhecimento, na busca permanente e contínua do conhecimento porque só através dele é que nós vamos nos libertar das amarras e das algemas da ignorância”, afirma.
De acordo com o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que no congresso preside a mesa redonda sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), outra forma do magistrado contribuir para o avanço do cenário fiscal do Estado é por meio da conciliação, destacando que se trata de uma inovação no Direito Público. “Nós vamos ter um painel específico sobre isso também neste congresso, presidido pelo desembargador Mário Kono. Então a ideia é sempre discutir, trabalhar, estudar, ver quais são as tendências nacionais que possam vir a ser aplicadas aqui no estado”, disse.
Evento pioneiro – Alcântara destacou ainda a importância do evento para debater assuntos atinentes à realidade mato-grossense, como é o caso do Fethab. “Nós procuramos, desde o começo, trazer para o 1º Congresso de Direto Tributário temas regionais e o Fethab é um tema especialmente voltado para o sistema de justiça de Mato Grosso. É um tema que já foi discutido, temos decisões do Supremo Tribunal Federal. E sempre buscar pensamentos e ideias sobre esse tema que possam ser aplicados e, consequentemente, reverter no sistema geral da economia do estado”.
O aspecto pioneiro do 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário também foi reforçado pelo juiz Ramon Fagundes Botelho, da 6ª Vara Cível. “É um evento realizado com o objetivo de trazer conhecimento especializado para o nosso público local. Antes, para conseguir ouvir nomes de relevo no cenário nacional em Direito Tributário, nós tínhamos que ir a São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, até os grandes centros. A nossa ideia foi trazer esses nomes para Mato Grosso. O tema do congresso afeta às perspectivas regionais, então a construção dos painéis foi pensada também para a realidade local, para os palestrantes trazerem esse conhecimento de fora com as perspectivas do nosso estado, então daí a relevância do congresso”, avalia.
Carlos Eduardo Silva e Souza, diretor da Faculdade de Direito da UFMT e anfitrião do evento, que ocorreu no Teatro Universitário, destacou que a proximidade entre a comunidade acadêmica e a sociedade se faz necessária para atender aos anseios da população. “Abrir as portas desse glorioso teatro para receber este evento mostra que a Universidade Federal de Mato Grosso enxerga nesta oportunidade a possibilidade da propagação do conhecimento nessa área tão importante, que é o Direito tributário, que és responsável pelo recolhimento de receita para viabilizar as mais diferentes necessidades que o Estado brasileiro se coloca, inclusive o próprio ensino que é ofertado pela nossa universidade”.
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, enalteceu o evento e pontuou que todos os participantes estão engajados no avanço do Estado de Mato Grosso. “Temos aqui a oportunidade de ouvir um pouco de direito tributário e as novas tendências, coisas que nós precisamos no nosso dia-a-dia termos aprimorado. E é importante esse inter-relacionamento ente magistrados, advogados e professores. Que cada um traga um pouco do seu conhecimento para que nós consigamos levar exatamente o que nós precisamos levar para a sociedade: pacificação dos conflitos, solução de situação que no nosso dia-a-dia acabam atrapalhando as nossas atividades”.
Já a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso enfatizou a união entre as instituições de ensino na promoção do congresso. “É mais uma grande parceria, levando à advocacia e operadores do Direito de forma geral a oportunidade de buscar cada vez mais capacitação.Nós temos conseguido fazer durante essa gestão talvez algo inédito, que é a união das Escolas, das instituições, que tem nos permitido realizar eventos como este, como a participação de todos os atores do sistema de justiça, visando a capcitação permanente e o aprimoramento do nosso estudo do Direito e isso tenho certeza que reflete diretamente na vida profissional de cada um de nós e diretamente na vida de cada um dos jurisdicionados que dependem desse sistema”, afirmo
O 1º Congresso Mato-grossense de Direito Tributário é realizado em parceria entre Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Na programação, também representam o TJMT o desembargador Mário Kono, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e a juíza Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, presidindo, respectivamente, as mesas redondas “Transação e Arbitragem em matéria tributária” e “Reforma Tributária”.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto em plano aberto que mostra o teatro da UFMT com a plateia de costas e, à frente, no palco, o desembargador Márcio Vidal falando no púlpito. Ao lado dele, estão autoridades sentadas e, ao fundo deles, um telão com a logomarca do congresso.
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
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