presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, recebeu nesta segunda-feira (25 de setembro), o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta e o secretário de Fazenda (Sefaz-MT), Rogério Luiz Gallo, para o lançamento do “Programa Concilia MT que concede remissão e anistia de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vinculado ao regime de estimativa simplificada, sem necessidade de judicialização. Na ocasião, o vice-governador assinou o decreto que institui o programa. A adesão ao programa pode ser realizada a partir desta terça-feira (26 de setembro), pelo representante contábil da empresa devedora de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) constituído até 2019, junto à Sefaz-MT.
O TJMT, por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Governo do Estado, por intermédio da Sefaz-MT e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) cooperam no programa, que tem a finalidade de promover a recuperação célere de créditos tributários e não tributários no estado para atender a Recomendação 120 e a Resolução 471, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esta é a primeira vez que o Poder Executivo, em parceria com o Poder Judiciário de Mato Grosso, oferece solução consensual para quitação de dívidas ativas. A mediação e a conciliação são uma das marcas da atual gestão do Poder Judiciário no Estado.
De acordo com o secretário de Fazenda, existem 70 mil débitos em condições de conciliação, 11.700 devedores do comércio que têm autos de infração por não terem pagado a estimativa simplificada. “A previsão de valor total em conciliação é de R$ 2 bilhões. Como vamos ter desconto de 70%, nosso universo passa a ser de R$ 700 milhões. Se tivermos 50% de adesão, estamos falando em R$ 350 milhões”, contabilizou Gallo, complementando que os débitos podem ser pagos em sua totalidade ou parcelados em até 60 meses.
O procurador geral do Estado, Francisco de Assis da Souza Lopes, afirmou que “hoje a conciliação é vista como a melhor alternativa para a solução dos conflitos. Parabenizo o Tribunal de Justiça, o Executivo, que entenderam que hoje a melhor solução é buscar a conciliação.”
Para a presidente do TJMT, a parceria entre os Poderes do Estado é parte de um grande projeto que vem sendo estruturado ao longo dos anos e que tem como finalidade maior, fomentar a política da consensualidade, que seja boa para ambas as partes. “Ganha o cidadão, porque esse dinheiro que aporta aos cofres públicos é revertido em obras, e ganha aquele que precisa regularizar a sua situação perante o fisco, o Estado ou à Justiça. Com isso, temos um quadro que é vantajoso para todos os envolvidos no processo. Por isso a fomentação das parcerias, dos termos de colaboração têm sido um esforço atrás do outro. Para que tenhamos cada vez mais esse hábito fortalecido entre as instituições e os Poderes. Estamos muito felizes porque esse nosso intento, do Poder Judiciário nesse sentido, há muito tempo vem sendo construído e sedimentado e hoje já é bastante vigoroso, como por exemplo esse decreto que foi assinado hoje”, afirmou a magistrada.
O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública, desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior, explicou que o acordo será homologado judicialmente. “É importante dizer que hoje é uma data histórica. É o início de um programa que se pretende ter vários temas, que é o Concilia MT. O Cejusc, o Tribunal de Justiça, através do Nupemec vai funcionar da seguinte forma: a notificação ocorrerá ao contribuinte que tem uma pendência junto ao Estado. Esse acordo, ao ser realizado na Secretaria de Fazenda é encaminhado ao Cejusc para análise e homologação do acordo. Isso permite, antes de tudo, uma segurança jurídica. O acordo que vai ser firmado perante a administração, especificamente à Sefaz, será homologado judicialmente.”
O presidente do Nupemec, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, afirmou que “a parceria, em que o Estado tem a iniciativa de trabalhar métodos alternativos e solução de conflitos, vai reduzir muito o número de processos existentes e de processos que por ventura entrariam ao longo do tempo, através de métodos que são formas de acordo de pagamento de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, sem dispensar o interesse público, sem que haja disponibilidade do bem público. São formas concensuadas onde todos saem ganhando e o Poder Judiciário entra como um grande parceiro porque além desse interesse em reduzir a demanda, principalmente traz a pacificação social.”
Para o vice-governador a parceria é cívica. “No entendimento do Poder Executivo, através da Secretaria de Fazenda, para agilizar as cobranças dos litígios, evitar litígios, melhorar o desempenho da receita pública e também melhorar a vida do contribuinte é fundamental e é importante que o Poder Executivo e o Judiciário, tenham essa sintonia, harmonia e essa visão empreendedora, essa solidariedade cívica que os poderes têm que ter pensando no bem estar da sociedade.”
O Nupemec conta atualmente com 47 unidades de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) instalados no estado. São muitas as vantagens da conciliação e da mediação, como rapidez, economia, confidencialidade e manutenção da saúde dos relacionamentos. Tudo feito com a homologação de um juiz, o que garante um título judicial.
Participaram da solenidade também, o secretário adjunto de Receita Pública da Sefaz, Fábio Pimenta, o procurador geral de Mato Grosso, Francisco de Assis da Silva Lopes, a diretora do Fórum de Cuiabá, juíza Edileusa Zorgetti Monteiro, o juiz auxiliar da presidência do TJMT, Túlio Duailibi Alves Souza, a coordenadora do Nupemec, juíza de Direito Cristiane Padim da Silva, o subprocurador-geral Fiscal do Estado, Jenz Prochnow Junior, o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Daniele Yukie Fukui Rebouças, o vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Christiano Alexandre Gonçalves de Souza, o advogado André Sutmpf Jacob Gonçalves, representando o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio), José Wenceslay de Souza Júnior, e o representante jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e FCDL-Cuiabá, Otacílio Peron.
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A imagem mostra o desembargador presidente do Nupemec falando ao microfone. À mesa “em U” na sala de reunião da presidência do TJMT estão o o vice-governador, Otaviano Pivetta, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
Marcia Marafon/ Fotos: Ednilson Aguiar (TJMT)
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