O Núcleo Ambiental e de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Nade) analisou 317 proposições nos primeiros seis meses de 2023. As matérias foram analisadas pelas cinco comissões, sendo elas Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte; Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais; Comissão de Indústria, Comércio e Turismo; Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades e Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, além das análises de processos com relação à regularização fundiária em tramitação no Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat).
O Nade é responsável pela análise técnica, organização das reuniões das comissões, além de participar de Conselhos de Acompanhamento de Programas e Projetos do Estado de Mato Grosso, estabelecendo parcerias com instituições governamentais e não governamentais comprometidas com a participação e o bem-estar da população.
Neste primeiro semestre, a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais foi responsável pela análise de 108 proposições, dentre elas a proposta que deu origem à Lei 12.112/2023, que institui a campanha permanente de conscientização sobre o uso da água em Mato Grosso.
Outra iniciativa que passou pela Comissão de Meio Ambiente foi a Lei 12.197/2023, que acrescentou e alterou dispositivos à Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a política da pesca no estado de Mato Grosso. Conhecida como Transporte Zero, a nova regra restringe o transporte, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de pescados dos rios mato-grossenses por um período de cinco anos.
Antes de ser apreciada em plenário, a proposta original enviada pelo Poder Executivo foi discutida em audiências públicas e sofreu alterações apresentadas pelos deputados estaduais. O dispositivo foi aprovados e sancionado pelo Governo do Estado com vetos, o que ainda deverá ser analisado na Casa de Leis.
A Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte também registrou trabalho intenso ao longo do primeiro semestre com a análise de cem propostas em tramitação. Os projetos dispõem sobre infraestrutura urbana ao sistema viário estadual e em toda matéria referente a transportes de modo geral.
Entre as pautas analisadas e aprovadas estão textos que delimitam e ordenam o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao estado de Mato Grosso, que foram encaminhadas pelo Poder Executivo e viraram leis.
A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo analisou, neste ano, 34 matérias apresentadas no Poder Legislativo que disciplina sobre temas relacionados ao desenvolvimento destes três setores econômicos, além de apoiar micro e pequenas empresas, acompanhar resultados de políticas de incentivos fiscais, promover o ecoturismo e viabilizar centros e locais de interesse turístico.
O Projeto de lei (PL) 175/2023, apresentado este ano no Parlamento, estabelece critérios e requisitos para a classificação de municípios em estâncias, municípios de interesse turístico e municípios com potencial turístico. A proposta foi analisada pela Comissão e aprovada em primeira votação em Plenário, aguardando agora passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser votada em 2ª votação.
Ainda desenvolveram análises de projetos e acompanharam trabalhos referentes às suas áreas de atuação a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades e a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, sendo que esta última emitiu parecer a 53 proposições. Com destaque para aprovação do PL 1156/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo ao Melhoramento Genético do Rebanho Bovino e dá outras providências. Esta proposta aguarda sanção do governador do Estado.
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Fonte: ALMT – MT