NOTA DE ESCLARECIMENTO
As Secretarias Municipais de Comunicação Social; Saúde; Governo; Gestão Fazendária e Procuradoria Municipal em atenção as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) através de medida do ministro Flávio Dino, vem a público esclarecer: * Emendas Parlamentares devem seguir rito de exigências legais conforme documento em anexo do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/MT); *
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