Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nove leis novas em 2023
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu 141 matérias para apreciação no ano passado, das quais nove foram aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo Governo do Estado, tornando-se leis estaduais. Uma delas, a Lei n° 12.165/2023, proíbe que maternidades particulares cobrem taxa para permitir a
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nove leis novas em 2023 Leia mais »